O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, de forma cautelar, o concurso público da Polícia Civil para escrivão, investigador e perito criminal. Na decisão, o presidente do Tribunal, conselheiro Érico Desterro, acatou uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas, que apontou três irregularidades no edital do concurso público.
A Secex afirma que o edital prevê 17 vagas a mais para o cargo de escrivão se comparadas com o quantitativo de vagas efetivamente disponíveis e destaca a necessidade de informação sobre a aplicação da Lei nº 4.333/2016, que trata sobre o percentual de vagas para Portadores de Síndrome de Down, além de alertar para a não identificação da bibliografia utilizada para formulação das provas.
“Conforme os argumentos expostos e documentos acostados e com a aproximação da data das inscrições, entendo que os argumentos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença de irregularidades que podem gerar danos à Administração, concedo a medida cautelar”, afirmou Desterro, na decisão.
A delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, tem 15 dias para apresentar justificativas ou documentos referentes às irregularidades apontadas, mas deve, imediatamente, adotar medidas para suspensão do concurso público.
