O auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Alípio Reis Firmo Filho, determinou em decisão monocrática, nesta terça-feira (26), a suspensão imediata do pregão presencial 18/2022, da prefeitura de Nhamundá, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção de iluminação pública na cidade.
Ao deferir a medida cautelar determinando a imediata suspensão do certame, o relator do processo destacou que os objetos de denúncia do processo claramente prejudicam as empresas que pretendiam se credenciar no certame, além dos problemas contidos em exigências que não deveriam ser impostas aos concorrentes.
Impetrada por uma empresa concorrente, a denúncia alegava que o pregão continham diversas irregularidades, entre elas o fato de que, faltando um dia para realização do certame, houve a mudança da cidade de realização da sessão pública sem aviso prévio; quantitativos divergentes na ata de registro de preço, que não estaria de acordo com o contido no termo de referência constante do edital; exigência irregular de vinculação empregatícia do engenheiro.
Ainda na decisão, o relator estabeleceu prazo de 15 dias para que a prefeita de Nhamundá, Raimunda Pandofo, apresente defesa ou esclarecimentos sobre o caso. Em caso de não cumprimento da decisão do TCE, também há a possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis.
