O conselheiro Érico Desterro, presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-A), suspendeu nesta quinta-feira (9), o pregão presencial 024/2022 da prefeitura de Pauini para contratação de escritório de advocacia de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para o município.
A prefeitura divulgou o aviso de licitação no Diário Oficial dos Municípios no último dia 2 de junho, com previsão do certame para o próximo dia 15, mas restringiu a ampla concorrência ao não disponibilizar o edital de forma eletrônica e condicionar o acesso ao documento na sede da Comissão de Licitação em Pauini, o que fere os princípios constitucionais vigentes.
Ao deferir o pedido de medida cautelar, Desterro afirmou que o gestor tratou claramente com desdém o princípio da publicidade. “A lei é expressa quanto à obrigatoriedade da disponibilidade dos editais na internet, e deve ser seguida por órgãos de todos os poderes e de todos os entes federativos”, relembrou.
