A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3° Vara da Fazenda Pública de Manaus, liberou, nesta terça-feira (4), a continuidade do processo licitatório da prefeitura de Manaus para adequação e adaptação do Terminal 6, no bairro Lago Azul, para operação de transporte intermunicipal e interestadual da capital.
O processo foi movido pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) após a prefeitura de Manaus publicar, no Diário Oficial do Município (DOM), a contratação da empresa MCA Construtora Eireli para executar as obras a um custo total de R$ 13,6 milhões. A construção do T6, em 2020, já custou R$ 16 milhões aos cofres municipais.
Segundo a DPE, a prefeitura não disponibilizou, até o momento, quaisquer estudos sobre a área onde o novo terminal rodoviário deverá ser instalado nem ofereceu oportunidade adequada para ouvir os usuários, funcionários de transporte e permissionários diretamente afetados pelo projeto, dentre outras possíveis irregularidades.
Em sua decisão, a magistrada afirma que “ao analisar as provas acostadas aos autos pelos requeridos […] foi possível verificar que, não há qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela Administração Pública”.
