O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) estabeleceu, na última sexta-feira(28), prazo de cinco dias úteis para que a empresa Amazonas Energia preste esclarecimentos sobre a campanha publicitária em que afirma que “quem é contra os medidores aéreos é a favor do crime”.
A ação partiu da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que pede a retirada da peça do ar. O pedido da Casa Legislativa, no entanto, só será apreciado após manifestação da concessionária. Caso o pedido seja deferido, a Amazonas Energia terá 24 horas para remover o conteúdo tanto na TV quanto das redes sociais.
“Percebe-se que a peça publicitária está chamando a população de Manaus a indigitada lei de criminosa, ao passo que está ofendendo e arranhando a imagem da Câmara Municipal de Manaus, haja vista o PL que deu origem à lei partiu desta Casa e, devidamente, sancionada pelo prefeito”, diz trecho do documento enviado pela CMM.
O projeto de lei sancionado pela prefeitura de Manaus e que proibiu os medidores aéreos na capital é de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (PSC). O PL 375/2022 usa como argumento uma alteração ao Código de Posturas do Plano Diretor da Cidade.
Além do pedido de tutela de urgência, Caio André afirmou que acionou o Ministério Público (MP-AM) para retirar a propaganda do ar. O pedido, em forma de representação, inclui tanto a CMM quanto os moradores da capital, a Assembleia Legislativa (Aleam) e a Defensoria Pública (DPE-AM), que se posicionaram contra a instalação dos novos medidores.
“O Ministério Público está agora com a bola e sem sombra de dúvidas, acionar a empresa, acionar a Justiça, para que tire a propaganda caluniosa contra a população e todos que se colocarem contrários aos famigerados medidores aéreos”, ressalta Caio.
