Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta terça-feira (1°), o projeto de lei que autoriza o governo do Amazonas a vender armas de fogo a oficiais ativos e inativos dos órgãos de segurança pública estaduais.
Apenas o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) votou contra o projeto, aprovado com o voto favorável de outros 17 deputados da Assembleia.
Na prática, o governo vai financiar a aquisição de armas para oficiais ativos e aposentados das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. Assim, os oficiais poderão comprar o armamento a preço de custo.
Atualmente, os policiais do Amazonas têm apenas o porte de armas que pertencem ao Estado e que são acauteladas aos oficiais enquanto estão na ativa. Já os policiais da reserva são obrigados a devolverem suas armas quando se aposentam.
Em um comunicado oficial, a Secretaria de Comunicação (Secom) informou que “a expectativa é que sejam colocados à disposição dos agentes de segurança revólveres calibre 38 e pistolas .40”.
O projeto enviado pelo governo prevê ainda que os recursos provenientes da venda de armas serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp), que em 2021 movimentou mais de R$ 42 milhões segundo dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Projeto ‘requentado’
Não é a primeira vez que a ideia de vender armas a policiais tramita na Aleam. Em maio de 2021, o deputado Cabo Maciel (PL) apresentou um projeto semelhante ao agora apresentado pelo governo do Amazonas.
Na época, o PL foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia sob a justificativa de que a proposta invadia a competência privativa do governador Wilson Lima (União Brasil) de legislar sobre a organização administrativa e matérias orçamentárias.
O PL de Cabo Maciel previa a compra de até duas armas de fogo, pagando o mesmo valor pago pelo Estado. O pagamento aconteceria de forma parcelada, com descontos mensais no contracheque, e o agente somente teria a posse da arma após a quitação com o governo.
Faltam armas?
Nos últimos anos, o governo federal tem adotado diversas medidas que ampliam o acesso a armas de fogo por policiais, grupos de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores ━ conhecidos como CACs ━ e cidadãos comuns.
A legislação vigente no Brasil permite que policiais utilizem as armas fornecidas pela corporação mesmo fora de serviço, além da aquisição de armas particulares. No Amazonas, os oficiais utilizam as armas da corporação por meio de cautela, ou seja, uma permissão temporária.
Por outro lado, dados obtidos pelo Manaus 360° via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram o avanço no número de registros de armas para uso pessoal concedidos pela Polícia Federal e pelo Comando do Exército a oficiais das forças amazonenses.
De janeiro a maio de 2022, a PF e o Exército concederam 196 registros de armas particulares a policiais civis, militares e bombeiros militares do Amazonas. Em todo o ano de 2021, o número de registros concedidos foi de 610, o maior desde 2010.
Além da alta na procura pelo registro de armas particulares, em janeiro de 2019, o governo federal publicou um decreto ampliando de cinco para 10 anos o prazo para prorrogação do registro de armas no Brasil.
Projetos semelhantes
Ao menos dois outros estados aprovaram projetos de lei semelhantes nos últimos anos. Em setembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) autorizou a compra de armas para policiais das forças estaduais.
Os deputados fluminenses também aprovaram mudanças no PL inicial para incluir a proibição da venda para servidores que já possuam armas particulares em seu nome e policiais que cometeram crimes ou graves delitos.
O Distrito Federal foi o segundo estado a adotar a medida, também em setembro de 2019. No DF, a venda é exclusiva para policiais da reserva e foi regulamentada por meio de decreto em julho de 2020.
Em março de 2021, os deputados de Roraima também aprovaram uma lei semelhante. O autor da proposta, deputado Jorge Everton (MDB), justificou, à época da aprovação, que a medida beneficiaria os policiais, uma vez que eles são obrigados a devolver suas armas quando se aposentam.
No Mato Grosso do Sul, o governo aprovou a venda de armas, mas apenas a servidores inativos. Publicada em junho de 2021, a lei 5.671 proíbe a venda de armas que estejam em uso ou cuja venda possa prejudicar a prestação do serviço à população.
Tramitação
Na Assembleia, o projeto de lei, de autoria do Executivo estadual, ganhou o número 156/2022 e tramita desde o início de abril em regime de urgência. Nas comissões internas, o PL já conta com o ‘sinal verde’ da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e aguarda o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na CCJR, o projeto foi relatado pelo deputado Delegado Péricles (PL), policial civil licenciado e membro da bancada da segurança pública. Em seu parecer, Péricles analisa a proposta do governo como uma matéria meramente orçamentária.
Repetindo o argumento do governo estadual, o deputado cita o Estatuto do Desarmamento para sustentar que a lei permite que órgãos de segurança forneçam armas a seus integrantes. “Sendo assim, não há qualquer óbice legal para a aprovação da propositura”, conclui o parlamentar.
O parecer foi aprovado com o voto favorável de três dos cinco membros da CCJR: além do relator, os deputados Belarmino Lins (PP) e Carlinhos Bessa (PV). Já na CAE, a propositura está nas mãos do deputado Saullo Viana (União Brasil), vice-presidente da comissão, que ainda não apresentou seu relatório.
