A Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciou a última semana de votações com um tema polêmico em pauta: a revogação da Lei Municipal n.º 2.010/2017, que concede benefícios salariais a professores da rede municipal com mestrado ou doutorado obtido em instituições do Mercosul e de Portugal, independentemente do reconhecimento oficial dos diplomas no Brasil.
O projeto de revogação, apresentado em março de 2023 pelo vereador William Alemão (Cidadania), foi motivado pela necessidade, segundo ele, de “evitar que a Prefeitura de Manaus contrate profissionais com diplomas não revalidados”. O parlamentar, que encerra seu mandato neste ano, defende que a medida visa garantir a qualidade acadêmica dos profissionais da educação contratados pela administração municipal.
No Brasil, a legislação exige que diplomas de mestrado e doutorado obtidos no exterior passem por um processo de revalidação realizado por universidades nacionais com cursos equivalentes, um requisito indispensável para a progressão funcional dos servidores da educação.
Após entrar em pauta de votação na última segunda-feira (9), o projeto foi retirado após o vereador Marcelo Serafim (PSB) pedir vistas, uma medida que concede mais tempo para a análise da proposta. Serafim, que se posiciona contra a revogação, propôs a ampliação do benefício a outras categorias do funcionalismo público municipal.
“A lei da vereadora Terezinha Ruiz já permite que a Semed aceite diplomas do Mercosul e de Portugal para progressões e promoções. Eu tentei estender esse benefício a outras áreas, mas meu projeto foi vetado pela Prefeitura sob a alegação de aumento de despesas. Agora, com a revogação, o que será do benefício para os servidores? Isso vai gerar uma disparidade nos direitos dos educadores em relação aos outros servidores?”, questionou Serafim.
A votação do projeto poderá ser adiada para o próximo ano. O prazo para devolução do projeto e análise dos pareceres termina nesta quarta-feira (11), último dia de votação de projetos neste ano. A pauta da CMM será dominada na sequência pela votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e do plano plurianual, com os investimentos previstos para os próximos quatro anos.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a Lei Estadual n.º 245/2015, com teor semelhante ao da norma municipal, por considerá-la inconstitucional. A decisão do STF, que se referia à revalidação de diplomas no âmbito estadual, fixou a tese de que os diplomas obtidos no exterior devem passar pelo processo de revalidação no Brasil para garantir a equivalência e a qualidade dos títulos acadêmicos.
