O prefeito David Almeida (Avante) sancionou, nesta terça-feira (8), a lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas em Manaus. Na lei, no entanto, o prefeito vetou o trecho que tornava crime de responsabilidade o descumprimento da determinação.
Pela nova lei, serão consideradas inacabadas obras sem atender às finalidades a que se destinam, sem condições de funcionamento, deixando de atender às diretrizes de primazia das condições de segurança, de acessibilidade, circulação e utilização.
Com a legislação sancionada, hospitais, postos de saúde, escolas, creches e demais prédios públicos só podem ser entregues pela prefeitura se, além da obra concluída, estiverem devidamente equipados e com número mínimo de profissionais para trabalhar no local.
Vetos
Os três artigos vetados pelo prefeito foram de autoria do vereador Raiff Matos (DC). Na justificativa, David Almeida alega “flagrante inconstitucionalidade” nos artigos aprovados pelos vereadores. Na avaliação da prefeitura, a proibição de divulgar obras em andamento fere o princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Sobre o entendimento de que a inauguração de obras inacabadas seria crime de responsabilidade, David Almeida argumenta que a definição dos crimes de responsabilidade é uma competência privativa da União e que, portanto, a CMM não tem prerrogativa para legislar sobre o assunto.
Com a publicação do veto, o texto será enviado à Câmara Municipal, onde será mais uma vez analisado pelos vereadores da capital, que podem acolher ou rejeitar o veto.
Tramitação na CMM
A lei, que ganhou o número 2.857/2022, foi aprovada no dia 7 de fevereiro de 2022 na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O projeto foi apresentado pelo vereador Sassá da Construção Civil (PT) e ganhou emenda do vereador Raiff Matos para incluir a proibição da divulgação de obras em andamento sem citar a data prevista de conclusão e o estabelecimento desta prática como crime de responsabilidade.
Na justificativa do projeto, Sassá diz que a entrega de obras incompletas se tornaram recorrentes em Manaus. O vereador cita os terminais de ônibus T6, T3 e o viaduto do Manoa, inaugurados na gestão do ex-prefeito Arthur Neto (PSDB).
“Ao inaugurar e entregar obras inconclusas, o Executivo municipal gera expectativas e frustração, especialmente em face da carência de serviços públicos que afeta a nossa população. O que se espera é banir da vida pública a falsa expectativa criada com inauguração de obra incompleta”, defende o petista.
