O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) enviou uma minuta de um Projeto de Lei Complementar para aumentar ainda mais a proibição ao Sistema de Medição Centralizada (SMC) da Amazonas Energia. O documento foi enviado ao presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), e ao prefeito David Almeida (Avante).
Segundo Wilker, a proposta de Caio André – que foi aprovada pela CMM e sancionada por David Almeida – apenas acrescenta um parágrafo à Lei 2.208/2017, a qual versa sobre a responsabilidade da concessionária de energia em alinhar e retirar fios inutilizados, estando dentro do escopo da poluição visual. O projeto do presidente da CMM acrescentou um parágrafo decretando a proibição do SMC, vulgo “medidores aéreos”, sob o mesmo argumento.
Já a minuta do PLC que Wilker Barreto encaminhou à CMM e à Prefeitura de Manaus propõe alterar o Código de Posturas do Município, com a inclusão da proibição dos medidores SMC na capital amazonense.
O Código é algo mais abrangente, já que estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade e propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras livres, arborização, entre outros.
Dentro do Código de Posturas está o Código de Obras do Município, que permite à prefeitura estabelecer normas administrativas e impõe penas aos infratores que, seja por ação ou omissão, desrespeitarem a legislação.
“Assim, o Executivo consegue exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações”, diz Wilker.
