O governador Wilson Lima (União) sancionou a Lei Complementar 250/2023, que altera as regras eleitorais do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A proposta foi enviada pelos conselheiros Josué Cláudio Neto, Yara Lins, Júlio Pinheiro e Fabian Barbosa e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em menos de 24 horas.
Apesar da sanção, a lei ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O projeto impede que o atual presidente do órgão, conselheiro Érico Desterro, assuma o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas (ECP) após terminar seu mandato, como ocorria anteriormente. Agora, o cargo será decidido por meio de eleição.
A proposta também antecipa as eleições dos cargos de presidente, vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor e coordenador da ECP para a primeira sessão de outubro.
O projeto foi enviado para a Assembleia enquanto Érico Desterro estava fora do Brasil e não foi assinada pelos conselheiros Ari Moutinho Júnior e Mário de Mello.
